Conferências

Abaixo temos as propostas dos 5 Eixos discutidas e aprovadas durante a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que serão apresentados na Conferência Estadual que acontecerá em 2019. Confira!

EIXO 1: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social

PROPOSTAS

1

Provocar o Sistema de Garantia de Direitos para a efetivação do Estado Democrático de Direitos no que tange aos direitos previstos para crianças e adolescentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Principio da Proteção Integral e garantia dos direitos fundamentais;

2

Suscitar o debate junto aos gestores públicos para o reconhecimento de Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos de fato, que sejam colocados como prioridade na pauta das políticas públicas, tanto no âmbito do atendimento quanto das ações de prevenção e promoção;

3

Universalização de Direitos: acesso aos serviços e as políticas públicas de saúde, educação, assistência social de forma indistinta, livre de preconceito ou de qualquer posição discriminatória;

4

Propor que na implementação de programas e projetos voltados para crianças e adolescentes sejam considerados a realidade de cada território e microrregiões, ou seja, que os investimentos nas políticas públicas tenham como base os diagnósticos locais com maior incidência de vulnerabilidades e violações de direitos de crianças e adolescentes;

5

Fortalecer por meio das Redes Locais a realização de ações na escola que promovam o debate sobre a necessidade da inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em razão de sua condição de renda, raça/etnia, de sua limitação física ou mental, ou de qualquer outra diferença ou diversidade. A escola precisa ser inclusiva; sugerindo a ampliação de vagas no segmento de educação profissional, visando o aumento da qualificação técnica, o acesso ao Programa de Aprendizagem e a erradicação do trabalho infantil.

6

Garantir meios e condições de efetiva participação de crianças e adolescentes na construção coletiva e nos espaços de garantias de direitos, controle social e nos processos que antecedem as conferências, durante e depois.

7

Suscitar o debate entre gestores públicos e crianças e adolescentes com direito de voz, voto e veto para ambas as partes, com o intuito de priorizar pautas de políticas públicas nos planejamentos em todas as esferas da sociedade; livre de preconceitos ou de qualquer posição discriminatória. Sendo esses espaços escolas, ong’s, CRAS e outras instituições de ensino e capacitação profissional.

8

Incluir na lei da aprendizagem a garantia do direito do jovem de participar dos espaços de discussões sobre seus direitos, sem desconto de remuneração ou represálias. Fomentar a criação de jovens aprendiz na área da cultura, valorizando as artes enquanto espaço de protagonismo juvenil (arte local como teatro, funk, etc).

9

Criar a cota racial e fiscalizar a cota social para a legislação de jovem prendiz, democratizando as informações e o acesso ao programa de aprendizagem.

10

Propor a previsão orçamentária, na implementação de programas e projetos para crianças e adolescentes nos diferentes âmbitos (arte, cultura, lazer, emprego) de acordo com a realidade de cada território, tendo como base diagnósticos locais, garantindo maior equidade; assim como, organizar de forma concreta o acesso à cidade e aos seus bens culturais e de lazer.

11

Transformar em políticas públicas os programas e projetos de saúde, como o rap da saúde, voltados para promoção e educação em saúde.

 

EIXO 2: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes

PROPOSTAS

1

Reverter as multas cobradas através de casos de racismo, encaminhando-as a instituições e projetos de proteção à criança e adolescentes visando Intensificar o combate à discriminação racial, que hoje é uma das maiores violações de direitos vivenciada por diversas crianças e adolescentes.

2

Criar e/ou Fortalecer fóruns de discussão sobre segurança pública de forma permanente e ordinária com as redes locais e a rede de segurança pública, no intuito de combater o preconceito e a repressão a crianças e adolescentes por setores de segurança pública.

3

Incorporar o estudo e discussão do ECA nas escolas públicas e particulares junto aos professores, funcionários, alunos e responsáveis, bem como assegurar a educação permanente dos profissionais/sensibilização da sociedade, visando a garantia de direitos das crianças e adolescentes, respeitando a diversidade (LGBTQ, negros, pobres, deficientes e mulheres) ao respeito e a dignidade, o direito de ir e vir e o respeito em todas as Politicas ( saúde, educação, cultura, assistência social, segurança pública, dentre outras).

4

Garantir a ampliação da oferta de serviço para os adolescentes oriundos de MSE (Medida Socioeducativa em Meio Aberto) no cumprimento da PSC (Prestação de Serviços à Comunidade) nos serviços públicos e privados, visando a real efetivação dos direitos.

5

Ampliação e divulgação de canais de defesa de direitos, a criança e adolescente, vítimas de violências (abuso sexual, exploração sexual, psicológica, discriminação racial, gênero, físico, entre outras) e garantindo o atendimento e acompanhamento multidisciplinar.

6

Propor a implementação de um sistema único pelo poder executivo que contemple todos os outros sistemas similares já existentes de informações alimentados por todos os órgãos de atendimento a crianças e adolescentes, visando a criação de indicadores sociais relacionados as violências sofridas com o objetivo de fomentar/ fortalecer a política de prevenção e combate a violação de direitos vivenciadas por crianças e adolescentes.

7

Ampliar as unidades de saúde (consultórios de rua, CAPSis, NASF, etc) bem como o numero de profissionais de Psicologia, Pedagogia e Serviço Social contemplando as demandas territoriais no intuito de qualificar e sensibilizar as equipes multidisciplinares para prevenir identificar, atender e acompanhar de forma adequada crianças e adolescentes em situação de violência incluindo violência sexual e gravidez na adolescência, entre outras.

8

Ampliar a quantidade de CREAS e demais serviços no município do Rio de Janeiro visando qualificar o atendimento e acompanhamento das famílias em situação de violação de direitos.

9

Fortalecer as redes de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes por meio da integração de órgãos da educação, saúde e assistência social, ONGs, conselhos de direitos, conselhos tutelares, CUFA, FAFERJ garantindo o financiamento dos projetos e ações dessas instituições.

10

Criar, divulgar e inovar canais e plataformas online para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, que garanta a intervenção/resgaste imediato por profissionais qualificados e garantia da não identificação do denunciante. Bem como monitoramento

   

EIXO 3: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes

PROPOSTAS

1

 

Garantir que o CMDCA tenha autonomia na gestão do fundo municipal. Rever

2

Sensibilizar os parlamentares a destinar percentual mínimo de recursos das emendas parlamentares para a assistência social, prioritariamente, para crianças e adolescente em situações de maior vulnerabilidade social.

3

Criar mecanismos de transparência do uso de recursos doados ao fundo pela sociedade civil

4

Diagnosticar demandas levantadas no território para elaboração de um plano de ação, monitoramento e avaliação com a participação e efetiva de um conselho local comunitário.

5

Fortalecer a rede para divulgação e inclusão dos adolescentes no Programa Jovem Aprendiz, através de ações conjuntas entre Conselhos tutelares, SCFV, ONG’s e escolas, contemplando adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, bem como pessoas com deficiência.

6

Destinar os recursos excedentes do RioCard Escolar para ampliar o acesso à cultura, lazer, esporte, nos mais variados meios de transporte (metrô, barcas e trens).

7

Repatriar os recursos arrecadados em condenações por corrupção, destinando-os a utilização em projetos e programas voltados para a infância e adolescência.

8

Ampliar o acesso a tratamento alternativos incluindo-se a administração de fitoterápicos no atendimento à saúde básica, bem como, ampliando a divulgação de cursos gratuitos do SUS sobre medicina alternativa.

9

Propor a previsão orçamentária, na implementação de programas e projetos para crianças e adolescentes nos diferentes âmbitos (arte, cultura, lazer, emprego) de acordo com a realidade de cada território, tendo como base diagnósticos locais, garantindo maior equidade; assim como, organizar de forma concreta o acesso à cidade e aos seus bens culturais e de lazer.

 

 

 

EIXO 4: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes

PROPOSTAS

1

Garantir que nos espaços escolares, de saúde, de assistência social e outros, o direito à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes seja ampliado, através dos grêmios estudantis, como entidades de organização autônoma dos estudantes, e outros espaços existentes;

2

Proporcionar qualificação a todos os profissionais que atuam nas escolas, unidades de saúde e de assistência social e demais políticas para que estejam aptos a discutir com crianças e adolescentes sobre os seus direitos;

3

Criar fóruns locais, regionais e municipais de participação e protagonismo de adolescentes – Comitês de Participação de Adolescentes (CPA), nos termos da Resolução n.º 159 do CONANDA;

4

Garantir recursos de deslocamento e alimentação a crianças e adolescentes nos espaços de participação, inclusive com previsão de financiamento dessa ação nos editais do CMDCA;

5

Garantir que informações sobre os direitos cheguem até as crianças e adolescentes, através, principalmente das escolas e das redes sociais;

6

Criar folders, panfletos, páginas e aplicativos que abordem os direitos de crianças e adolescentes, com a participação de crianças e adolescentes;

7

Garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração do diagnóstico municipal da situação da infância e da adolescência;

8

Ampliar os espaços de discussão e aprofundamento sobre participação e protagonismo de crianças e adolescentes;

9

Reconhecer e fortalecer os espaços de expressão e manifestação culturais (Rap, Passinho, Funk, Jongo, Teatros etc.) como espaços de participação de crianças e adolescentes;

10

Fomentar, nas políticas públicas, a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes.

 

EIXO 5: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes

PROPOSTAS

1

Propor novos formatos de deliberações e criação de estratégias para realização de Assembleias itinerantes tornando-as mais atrativas, a fim de garantir maior participação e representatividade, bem como poder de voto e decisão de crianças e adolescentes.

2

Mobilizar os serviços públicos e organizações da sociedade civil, em especial a educação e saúde para garantir o aumento expressivo da participação de crianças e adolescentes nas pré-conferências e conferência do CMDCA.

3

Garantir maior tempo de debate dentro das pré-conferências e da Conferência para realização de grupos de discussão, com uma linguagem mais acessível, bem como maior espaço para reflexão e criação de propostas consistentes.

4

Elaborar diagnóstico social participativo sobre os direitos e demandas das crianças e adolescentes considerando as diversidades territoriais envolvendo os equipamentos da rede socioassistencial, educação e saúde, bem como entidades da sociedade civil.

5

Criar ações continuadas de planejamento, monitoramento e avaliação para controle social garantindo a participação de crianças e adolescentes no processo.

6

Implantar estratégias para o fortalecimento dos conselhos tutelares por meio de: aumento do número de conselhos, recursos efetivos para funcionamento deles, capacitação continuada, manutenção dos vínculos e permanência das equipes técnicas.

7

Incluir as escolas no processo de construção de espaços de participação das crianças e adolescentes nas discussões sobre políticas públicas.

8

Mobilizar a participação da sociedade civil e governo para a criação de espaços de debate sobre a política de atendimento à criança e adolescente nos territórios

9

Garantir recursos para transporte e alimentação a fim de viabilizar a participação de crianças e adolescentes nos espaços de controle social.

10

Efetivar a participação das escolas por meio da articulação com a Secretaria Municipal da Educação nos processos de Organização de Pré conferências e Conferências e eleição de Conselhos Tutelares.