Abaixo temos as propostas dos 5 Eixos discutidas e aprovadas durante a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que serão apresentados na Conferência Estadual que acontecerá em 2019. Confira!
EIXO 1: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social
PROPOSTAS
1
Provocar o Sistema de Garantia de Direitos para a efetivação do Estado Democrático de Direitos no que tange aos direitos previstos para crianças e adolescentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Principio da Proteção Integral e garantia dos direitos fundamentais;
2
Suscitar o debate junto aos gestores públicos para o reconhecimento de Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos de fato, que sejam colocados como prioridade na pauta das políticas públicas, tanto no âmbito do atendimento quanto das ações de prevenção e promoção;
3
Universalização de Direitos: acesso aos serviços e as políticas públicas de saúde, educação, assistência social de forma indistinta, livre de preconceito ou de qualquer posição discriminatória;
4
Propor que na implementação de programas e projetos voltados para crianças e adolescentes sejam considerados a realidade de cada território e microrregiões, ou seja, que os investimentos nas políticas públicas tenham como base os diagnósticos locais com maior incidência de vulnerabilidades e violações de direitos de crianças e adolescentes;
5
Fortalecer por meio das Redes Locais a realização de ações na escola que promovam o debate sobre a necessidade da inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em razão de sua condição de renda, raça/etnia, de sua limitação física ou mental, ou de qualquer outra diferença ou diversidade. A escola precisa ser inclusiva; sugerindo a ampliação de vagas no segmento de educação profissional, visando o aumento da qualificação técnica, o acesso ao Programa de Aprendizagem e a erradicação do trabalho infantil.
6
Garantir meios e condições de efetiva participação de crianças e adolescentes na construção coletiva e nos espaços de garantias de direitos, controle social e nos processos que antecedem as conferências, durante e depois.
7
Suscitar o debate entre gestores públicos e crianças e adolescentes com direito de voz, voto e veto para ambas as partes, com o intuito de priorizar pautas de políticas públicas nos planejamentos em todas as esferas da sociedade; livre de preconceitos ou de qualquer posição discriminatória. Sendo esses espaços escolas, ong’s, CRAS e outras instituições de ensino e capacitação profissional.
8
Incluir na lei da aprendizagem a garantia do direito do jovem de participar dos espaços de discussões sobre seus direitos, sem desconto de remuneração ou represálias. Fomentar a criação de jovens aprendiz na área da cultura, valorizando as artes enquanto espaço de protagonismo juvenil (arte local como teatro, funk, etc).
9
Criar a cota racial e fiscalizar a cota social para a legislação de jovem prendiz, democratizando as informações e o acesso ao programa de aprendizagem.
10
Propor a previsão orçamentária, na implementação de programas e projetos para crianças e adolescentes nos diferentes âmbitos (arte, cultura, lazer, emprego) de acordo com a realidade de cada território, tendo como base diagnósticos locais, garantindo maior equidade; assim como, organizar de forma concreta o acesso à cidade e aos seus bens culturais e de lazer.
11
Transformar em políticas públicas os programas e projetos de saúde, como o rap da saúde, voltados para promoção e educação em saúde.
EIXO 2: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes
Reverter as multas cobradas através de casos de racismo, encaminhando-as a instituições e projetos de proteção à criança e adolescentes visando Intensificar o combate à discriminação racial, que hoje é uma das maiores violações de direitos vivenciada por diversas crianças e adolescentes.
Criar e/ou Fortalecer fóruns de discussão sobre segurança pública de forma permanente e ordinária com as redes locais e a rede de segurança pública, no intuito de combater o preconceito e a repressão a crianças e adolescentes por setores de segurança pública.
Incorporar o estudo e discussão do ECA nas escolas públicas e particulares junto aos professores, funcionários, alunos e responsáveis, bem como assegurar a educação permanente dos profissionais/sensibilização da sociedade, visando a garantia de direitos das crianças e adolescentes, respeitando a diversidade (LGBTQ, negros, pobres, deficientes e mulheres) ao respeito e a dignidade, o direito de ir e vir e o respeito em todas as Politicas ( saúde, educação, cultura, assistência social, segurança pública, dentre outras).
Garantir a ampliação da oferta de serviço para os adolescentes oriundos de MSE (Medida Socioeducativa em Meio Aberto) no cumprimento da PSC (Prestação de Serviços à Comunidade) nos serviços públicos e privados, visando a real efetivação dos direitos.
Ampliação e divulgação de canais de defesa de direitos, a criança e adolescente, vítimas de violências (abuso sexual, exploração sexual, psicológica, discriminação racial, gênero, físico, entre outras) e garantindo o atendimento e acompanhamento multidisciplinar.
Propor a implementação de um sistema único pelo poder executivo que contemple todos os outros sistemas similares já existentes de informações alimentados por todos os órgãos de atendimento a crianças e adolescentes, visando a criação de indicadores sociais relacionados as violências sofridas com o objetivo de fomentar/ fortalecer a política de prevenção e combate a violação de direitos vivenciadas por crianças e adolescentes.
Ampliar as unidades de saúde (consultórios de rua, CAPSis, NASF, etc) bem como o numero de profissionais de Psicologia, Pedagogia e Serviço Social contemplando as demandas territoriais no intuito de qualificar e sensibilizar as equipes multidisciplinares para prevenir identificar, atender e acompanhar de forma adequada crianças e adolescentes em situação de violência incluindo violência sexual e gravidez na adolescência, entre outras.
Ampliar a quantidade de CREAS e demais serviços no município do Rio de Janeiro visando qualificar o atendimento e acompanhamento das famílias em situação de violação de direitos.
Fortalecer as redes de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes por meio da integração de órgãos da educação, saúde e assistência social, ONGs, conselhos de direitos, conselhos tutelares, CUFA, FAFERJ garantindo o financiamento dos projetos e ações dessas instituições.
Criar, divulgar e inovar canais e plataformas online para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, que garanta a intervenção/resgaste imediato por profissionais qualificados e garantia da não identificação do denunciante. Bem como monitoramento
EIXO 3: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes
Garantir que o CMDCA tenha autonomia na gestão do fundo municipal. Rever
Sensibilizar os parlamentares a destinar percentual mínimo de recursos das emendas parlamentares para a assistência social, prioritariamente, para crianças e adolescente em situações de maior vulnerabilidade social.
Criar mecanismos de transparência do uso de recursos doados ao fundo pela sociedade civil
Diagnosticar demandas levantadas no território para elaboração de um plano de ação, monitoramento e avaliação com a participação e efetiva de um conselho local comunitário.
Fortalecer a rede para divulgação e inclusão dos adolescentes no Programa Jovem Aprendiz, através de ações conjuntas entre Conselhos tutelares, SCFV, ONG’s e escolas, contemplando adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, bem como pessoas com deficiência.
Destinar os recursos excedentes do RioCard Escolar para ampliar o acesso à cultura, lazer, esporte, nos mais variados meios de transporte (metrô, barcas e trens).
Repatriar os recursos arrecadados em condenações por corrupção, destinando-os a utilização em projetos e programas voltados para a infância e adolescência.
Ampliar o acesso a tratamento alternativos incluindo-se a administração de fitoterápicos no atendimento à saúde básica, bem como, ampliando a divulgação de cursos gratuitos do SUS sobre medicina alternativa.
EIXO 4: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes
Garantir que nos espaços escolares, de saúde, de assistência social e outros, o direito à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes seja ampliado, através dos grêmios estudantis, como entidades de organização autônoma dos estudantes, e outros espaços existentes;
Proporcionar qualificação a todos os profissionais que atuam nas escolas, unidades de saúde e de assistência social e demais políticas para que estejam aptos a discutir com crianças e adolescentes sobre os seus direitos;
Criar fóruns locais, regionais e municipais de participação e protagonismo de adolescentes – Comitês de Participação de Adolescentes (CPA), nos termos da Resolução n.º 159 do CONANDA;
Garantir recursos de deslocamento e alimentação a crianças e adolescentes nos espaços de participação, inclusive com previsão de financiamento dessa ação nos editais do CMDCA;
Garantir que informações sobre os direitos cheguem até as crianças e adolescentes, através, principalmente das escolas e das redes sociais;
Criar folders, panfletos, páginas e aplicativos que abordem os direitos de crianças e adolescentes, com a participação de crianças e adolescentes;
Garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração do diagnóstico municipal da situação da infância e da adolescência;
Ampliar os espaços de discussão e aprofundamento sobre participação e protagonismo de crianças e adolescentes;
Reconhecer e fortalecer os espaços de expressão e manifestação culturais (Rap, Passinho, Funk, Jongo, Teatros etc.) como espaços de participação de crianças e adolescentes;
Fomentar, nas políticas públicas, a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes.
EIXO 5: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes
Propor novos formatos de deliberações e criação de estratégias para realização de Assembleias itinerantes tornando-as mais atrativas, a fim de garantir maior participação e representatividade, bem como poder de voto e decisão de crianças e adolescentes.
Mobilizar os serviços públicos e organizações da sociedade civil, em especial a educação e saúde para garantir o aumento expressivo da participação de crianças e adolescentes nas pré-conferências e conferência do CMDCA.
Garantir maior tempo de debate dentro das pré-conferências e da Conferência para realização de grupos de discussão, com uma linguagem mais acessível, bem como maior espaço para reflexão e criação de propostas consistentes.
Elaborar diagnóstico social participativo sobre os direitos e demandas das crianças e adolescentes considerando as diversidades territoriais envolvendo os equipamentos da rede socioassistencial, educação e saúde, bem como entidades da sociedade civil.
Criar ações continuadas de planejamento, monitoramento e avaliação para controle social garantindo a participação de crianças e adolescentes no processo.
Implantar estratégias para o fortalecimento dos conselhos tutelares por meio de: aumento do número de conselhos, recursos efetivos para funcionamento deles, capacitação continuada, manutenção dos vínculos e permanência das equipes técnicas.
Incluir as escolas no processo de construção de espaços de participação das crianças e adolescentes nas discussões sobre políticas públicas.
Mobilizar a participação da sociedade civil e governo para a criação de espaços de debate sobre a política de atendimento à criança e adolescente nos territórios
Garantir recursos para transporte e alimentação a fim de viabilizar a participação de crianças e adolescentes nos espaços de controle social.
Efetivar a participação das escolas por meio da articulação com a Secretaria Municipal da Educação nos processos de Organização de Pré conferências e Conferências e eleição de Conselhos Tutelares.
