Solicitações

Documentos necessários para solicitação de Registro:

I – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário(clique aqui) próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais;

II – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente;

IV – CNPJ;

V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;

VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.

OBS.: Este documento deve conter informações sobre as atividades propostas pela ONG (de complementação ao horário escolar, formativas, culturais, esportivas e/ou de lazer etc.), gratuitas, desenvolvidas para o público infanto-juvenil (até 18 anos incompletos ) e suas famílias, na cidade do Rio de Janeiro, mencionando histórico da entidade, Objetivos, Modalidade de atendimento, Atividades oferecidas, locais de execução e horários, finalidades/justificativa, público-alvo (número, faixa etária), equipe envolvida (número / formação profissional / vínculo empregatício com a entidade), operacionalização / metodologia etc.)

VII) Certificado e laudo técnico de limpeza e higienização das caixas, células e reservatórios de água e potabilidade da água;

VIII) Certificado e laudo técnico de desinsetização e desratização.

Orientações para o Registro de Entidade/Inscrição de Programa

Os requerimentos de Registro de Entidades/Inscrição de Programas deverão estar de acordo com o disposto na deliberação nº904/2011 – CMDCA-Rio e Deliberação n° 1.207/2016 DS/CMDCA, cujo teor segue a baixo:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 1873/1992, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 4.062/2005, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001, delibera:

Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 1º - Será concedido registro às entidades não governamentais que tenham por objetivo o atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Deliberação.

Art. 2º - Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades no Protocolo Geral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, situado à Rua Afonso Cavalcante, 455 - Térreo, Cidade Nova.

Art. 3º - Os requerimentos de registro deverão conter os documentos abaixo relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:

I – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais;

II – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente;

IV – CNPJ;

V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;

VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.

OBS.: Este documento deve conter informações sobre as atividades propostas pela ONG (de complementação ao horário escolar, formativas, culturais, esportivas e/ou de lazer etc.), gratuitas, desenvolvidas para o público infanto-juvenil (até 18 anos incompletos ) e suas famílias, na cidade do Rio de Janeiro, mencionando histórico da entidade, Objetivos, Modalidade de atendimento, Atividades oferecidas, locais de execução e horários, finalidades/justificativa, público-alvo (número, faixa etária), equipe envolvida (número / formação profissional / vínculo empregatício com a entidade), operacionalização / metodologia etc.)

VII) Certificado e laudo técnico de limpeza e higienização das caixas, células e reservatórios de água e potabilidade da água;

VIII) Certificado e laudo técnico de desinsetização e desratização.

§ 1º - Serão arquivados os processos das entidades que, no prazo de 30 (trinta) dias, não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.

§ 2° - O desarquivamento dos processos de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.

Art. 4º - No exame do pedido, além de comprovar a veracidade do teor dos documentos autuados em processo próprio, a Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA-Rio, responsável pela avaliação destes processos, deverá:

I – verificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art. 3º desta Deliberação;

II – pronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição, baseado em parecer de visita de um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – na hipótese de parecer favorável, dar imediata ciência ao requerente nos autos do processo, advertindo-o da extinção e do arquivamento do processo e das outras consequências sobre um eventual funcionamento da instituição em desacordo com normas do Conselho.

§ 1° - A todas as entidades requerentes será concedido registro provisório, com validade de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, com base na documentação e no Plano de Trabalho apresentados, visita técnica e parecer da Comissão de Garantia de Direitos.

§ 2° - Durante a vigência do registro provisório a entidade poderá firmar convênios, receber financiamentos diversos e fazer captação de recursos.

§ 3° - Ao final da validade do registro provisório, as entidades deverão apresentar relatório das ações que foram desenvolvidas, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.

§ 4° - A não apresentação do referido relatório no prazo estipulado acarretará a imediata suspensão do registro provisório.

§ 5° - Mesmo que a entidade apresente o referido relatório, a Comissão de Garantia de Direitos poderá suspender o registro provisório, caso observe que não houve cumprimento do Plano de Trabalho apresentado.

§ 6° - Decorrido o prazo de validade do registro provisório, e atendidas todas as exigências contidas nesta deliberação, a entidade apresentará documentação atualizada para concessão de registro permanente, que deverá ser renovado a cada 3 (três) anos.

§ 7° - Após o vencimento do registro a entidade fica obrigada a requerer ao CMDCA-Rio a sua renovação para regularização da situação cadastral.

§ 8° - Se em até 90 (noventa) dias a entidade não apresentar requerimento para renovação do registro, seu processo será arquivado e um novo requerimento implicará na concessão de registro provisório, obedecendo aos trâmites previstos nos artigos 3º e 4º da presente Deliberação.

Art. 5º - As entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CMDCA-Rio qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais.

Art. 6° - As entidades registradas no CMDCA-Rio deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do Conselho, um CD com os documentos a seguir relacionados:

I – Plano de Ação do ano corrente (Acesse o modelo aqui);

II – Relatório de Atividades do ano anterior (Acesse o modelo aqui).

§ 1° - A não apresentação da documentação referida no caputdeste artigo implicará na suspensão do registro da entidade.

§ 2° - As entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional receberão visita técnica e terão seus programas reavaliados anualmente, por ocasião da entrega de tais documentos.

Art. 7º - De acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V – liberdade assistida;

VI – semi-liberdade;

VII – internação.

§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA e Deliberação n.º 239/2001, do CMDCA-Rio.

§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA e da Deliberação n.º 718/2008 do CMDCA-Rio.

Art. 8º - Será negado, nos termos do § 1° do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o registro à entidade que:

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – esteja irregularmente constituída;

IV– tenha em seus quadros pessoa inidônea;

V- não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

Parágrafo único – No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade recurso, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Capítulo II – Da Inscrição dos Programas de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais.

Art. 9º - Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 10 - Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do programa;

III – o responsável pelo programa;

IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

§ 1° - Os incisos I a IV deverão atender às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

§ 2° - Serão arquivados os processos das entidades que no prazo de 30 (trinta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.

§ 3° - O desarquivamento do processo de que trata o parágrafo anterior poderá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.

§ 4° - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA-Rio a cada 2 (dois) anos.

ANEXOI

(MODELO DE REQUERIMENTO – em papel timbra do da entidade)

Declaração de Idoneidade

Ilustríssimo Senhor

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio

Rio de Janeiro – RJ

 

Eu, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., Brasileiro(a), . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , exercendo o cargo de (dirigente, diretor, coordenador, presidente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.

 

Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação vigente.

 

 

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .

 

 

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(Representante Legal)