Conferências
Abaixo temos as propostas dos 5 Eixos discutidas e aprovadas durante a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que serão apresentados na Conferência Estadual que acontecerá em 2019. Confira!
EIXO 1: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social PROPOSTAS |
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1 |
Provocar o Sistema de Garantia de Direitos para a efetivação do Estado Democrático de Direitos no que tange aos direitos previstos para crianças e adolescentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Principio da Proteção Integral e garantia dos direitos fundamentais; |
2 |
Suscitar o debate junto aos gestores públicos para o reconhecimento de Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos de fato, que sejam colocados como prioridade na pauta das políticas públicas, tanto no âmbito do atendimento quanto das ações de prevenção e promoção; |
3 |
Universalização de Direitos: acesso aos serviços e as políticas públicas de saúde, educação, assistência social de forma indistinta, livre de preconceito ou de qualquer posição discriminatória; |
4 |
Propor que na implementação de programas e projetos voltados para crianças e adolescentes sejam considerados a realidade de cada território e microrregiões, ou seja, que os investimentos nas políticas públicas tenham como base os diagnósticos locais com maior incidência de vulnerabilidades e violações de direitos de crianças e adolescentes; |
5 |
Fortalecer por meio das Redes Locais a realização de ações na escola que promovam o debate sobre a necessidade da inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em razão de sua condição de renda, raça/etnia, de sua limitação física ou mental, ou de qualquer outra diferença ou diversidade. A escola precisa ser inclusiva; sugerindo a ampliação de vagas no segmento de educação profissional, visando o aumento da qualificação técnica, o acesso ao Programa de Aprendizagem e a erradicação do trabalho infantil. |
6 |
Garantir meios e condições de efetiva participação de crianças e adolescentes na construção coletiva e nos espaços de garantias de direitos, controle social e nos processos que antecedem as conferências, durante e depois. |
7 |
Suscitar o debate entre gestores públicos e crianças e adolescentes com direito de voz, voto e veto para ambas as partes, com o intuito de priorizar pautas de políticas públicas nos planejamentos em todas as esferas da sociedade; livre de preconceitos ou de qualquer posição discriminatória. Sendo esses espaços escolas, ong’s, CRAS e outras instituições de ensino e capacitação profissional. |
8 |
Incluir na lei da aprendizagem a garantia do direito do jovem de participar dos espaços de discussões sobre seus direitos, sem desconto de remuneração ou represálias. Fomentar a criação de jovens aprendiz na área da cultura, valorizando as artes enquanto espaço de protagonismo juvenil (arte local como teatro, funk, etc). |
9 |
Criar a cota racial e fiscalizar a cota social para a legislação de jovem prendiz, democratizando as informações e o acesso ao programa de aprendizagem. |
10 |
Propor a previsão orçamentária, na implementação de programas e projetos para crianças e adolescentes nos diferentes âmbitos (arte, cultura, lazer, emprego) de acordo com a realidade de cada território, tendo como base diagnósticos locais, garantindo maior equidade; assim como, organizar de forma concreta o acesso à cidade e aos seus bens culturais e de lazer. |
11 |
Transformar em políticas públicas os programas e projetos de saúde, como o rap da saúde, voltados para promoção e educação em saúde. |
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EIXO 3: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes PROPOSTAS |
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1 |
Garantir que o CMDCA tenha autonomia na gestão do fundo municipal. Rever |
2 |
Sensibilizar os parlamentares a destinar percentual mínimo de recursos das emendas parlamentares para a assistência social, prioritariamente, para crianças e adolescente em situações de maior vulnerabilidade social. |
3 |
Criar mecanismos de transparência do uso de recursos doados ao fundo pela sociedade civil |
4 |
Diagnosticar demandas levantadas no território para elaboração de um plano de ação, monitoramento e avaliação com a participação e efetiva de um conselho local comunitário. |
5 |
Fortalecer a rede para divulgação e inclusão dos adolescentes no Programa Jovem Aprendiz, através de ações conjuntas entre Conselhos tutelares, SCFV, ONG’s e escolas, contemplando adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, bem como pessoas com deficiência. |
6 |
Destinar os recursos excedentes do RioCard Escolar para ampliar o acesso à cultura, lazer, esporte, nos mais variados meios de transporte (metrô, barcas e trens). |
7 |
Repatriar os recursos arrecadados em condenações por corrupção, destinando-os a utilização em projetos e programas voltados para a infância e adolescência. |
8 |
Ampliar o acesso a tratamento alternativos incluindo-se a administração de fitoterápicos no atendimento à saúde básica, bem como, ampliando a divulgação de cursos gratuitos do SUS sobre medicina alternativa. |
9 |
Propor a previsão orçamentária, na implementação de programas e projetos para crianças e adolescentes nos diferentes âmbitos (arte, cultura, lazer, emprego) de acordo com a realidade de cada território, tendo como base diagnósticos locais, garantindo maior equidade; assim como, organizar de forma concreta o acesso à cidade e aos seus bens culturais e de lazer. |
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EIXO 4: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes PROPOSTAS |
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1 |
Garantir que nos espaços escolares, de saúde, de assistência social e outros, o direito à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes seja ampliado, através dos grêmios estudantis, como entidades de organização autônoma dos estudantes, e outros espaços existentes; |
2 |
Proporcionar qualificação a todos os profissionais que atuam nas escolas, unidades de saúde e de assistência social e demais políticas para que estejam aptos a discutir com crianças e adolescentes sobre os seus direitos; |
3 |
Criar fóruns locais, regionais e municipais de participação e protagonismo de adolescentes – Comitês de Participação de Adolescentes (CPA), nos termos da Resolução n.º 159 do CONANDA; |
4 |
Garantir recursos de deslocamento e alimentação a crianças e adolescentes nos espaços de participação, inclusive com previsão de financiamento dessa ação nos editais do CMDCA; |
5 |
Garantir que informações sobre os direitos cheguem até as crianças e adolescentes, através, principalmente das escolas e das redes sociais; |
6 |
Criar folders, panfletos, páginas e aplicativos que abordem os direitos de crianças e adolescentes, com a participação de crianças e adolescentes; |
7 |
Garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração do diagnóstico municipal da situação da infância e da adolescência; |
8 |
Ampliar os espaços de discussão e aprofundamento sobre participação e protagonismo de crianças e adolescentes; |
9 |
Reconhecer e fortalecer os espaços de expressão e manifestação culturais (Rap, Passinho, Funk, Jongo, Teatros etc.) como espaços de participação de crianças e adolescentes; |
10 |
Fomentar, nas políticas públicas, a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes. |
EIXO 5: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes PROPOSTAS |
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1 |
Propor novos formatos de deliberações e criação de estratégias para realização de Assembleias itinerantes tornando-as mais atrativas, a fim de garantir maior participação e representatividade, bem como poder de voto e decisão de crianças e adolescentes. |
2 |
Mobilizar os serviços públicos e organizações da sociedade civil, em especial a educação e saúde para garantir o aumento expressivo da participação de crianças e adolescentes nas pré-conferências e conferência do CMDCA. |
3 |
Garantir maior tempo de debate dentro das pré-conferências e da Conferência para realização de grupos de discussão, com uma linguagem mais acessível, bem como maior espaço para reflexão e criação de propostas consistentes. |
4 |
Elaborar diagnóstico social participativo sobre os direitos e demandas das crianças e adolescentes considerando as diversidades territoriais envolvendo os equipamentos da rede socioassistencial, educação e saúde, bem como entidades da sociedade civil. |
5 |
Criar ações continuadas de planejamento, monitoramento e avaliação para controle social garantindo a participação de crianças e adolescentes no processo. |
6 |
Implantar estratégias para o fortalecimento dos conselhos tutelares por meio de: aumento do número de conselhos, recursos efetivos para funcionamento deles, capacitação continuada, manutenção dos vínculos e permanência das equipes técnicas. |
7 |
Incluir as escolas no processo de construção de espaços de participação das crianças e adolescentes nas discussões sobre políticas públicas. |
8 |
Mobilizar a participação da sociedade civil e governo para a criação de espaços de debate sobre a política de atendimento à criança e adolescente nos territórios |
9 |
Garantir recursos para transporte e alimentação a fim de viabilizar a participação de crianças e adolescentes nos espaços de controle social. |
10 |
Efetivar a participação das escolas por meio da articulação com a Secretaria Municipal da Educação nos processos de Organização de Pré conferências e Conferências e eleição de Conselhos Tutelares. |