LEI N.º 5.232 DE 4 DE JANEIRO 2011 -

Dispõe da Criação de dez novos Conselhos Tutelares. Autor: Poder Executivo

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LEI N.º 3.282 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001- Criação de Conselhos Tutelares

Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro. Autor: Poder Executivo

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Lei 1.873/1992 de Criação do CMDCA-Rio

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Lei 4.062/2005 modifica a Lei 1873/2002

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