1. Formulação e Controle de Políticas Públicas

O conselho delibera, acompanha e avalia as ações do Poder Público e da sociedade civil no Rio de Janeiro, garantindo que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam prioridade absoluta.

2. Gestão do Fundo Municipal (FMADCA)

É responsabilidade do CMDCA registrar doações, fixar planos de aplicação e fiscalizar o uso dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3. Registro e Mobilização Social

O órgão promove o cadastramento de entidades e programas de atendimento, além de organizar a Conferência Municipal a cada três anos para incentivar a participação da sociedade e dos próprios jovens.

4. Proteção e Encaminhamento

Atua na recepção e encaminhamento de denúncias de violações de direitos (como negligência, exploração e violência) aos órgãos competentes, mantendo articulação direta com o Conselho Tutelar e o Judiciário.

 O CMDCA funciona como o "maestro" e o fiscal das políticas públicas voltadas à infância e juventude na cidade, decidindo onde os recursos devem ser aplicados e garantindo que as leis de proteção sejam cumpridas.