O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio) vem por meio desta nota pública se manifestar quanto à ação da Polícia Civil do Rio de Janeiro em relação à invasão da favela de Jacarezinho, no último dia 06 de maio de 2021, que tinha inicialmente o objetivo de cumprir mandados de prisão e proteger direitos de crianças e adolescentes. Após a morte de um policial civil, segundo relatos dos moradores, a violência fugiu do controle e os policiais adotaram uma postura de extrema agressividade, que culminou na morte de 27* pessoas da comunidade, em sua maioria negras. Ainda segundo moradores, as pessoas foram brutalmente torturadas, suas casas foram invadidas e houve espancamento.

A ação ocorreu em descumprimento da recomendação do Supremo Tribunal Federal que suspendeu operações policiais durante a pandemia.

Não é aceitável de forma alguma tamanha violência, que desconsidera os Direitos Humanos fundamentais. A ação por si só se distancia de sua finalidade maior, que é o de proteger incondicionalmente a vida de todas as pessoas. É preciso ter claro que no Brasil não existe pena de morte e não cabe aos policiais o papel de julgadores, razão pela qual defendemos que o cumprimento de mandados deva ser feito com a prisão dos envolvidos e não suas mortes.

O CMDCA-Rio se solidariza com as famílias das vítimas do Jacarezinho e exige que seja feita uma investigação independente deste crime, com a responsabilização dos culpados e que a comunidade do Jacarezinho tenha direito à justa reparação.

Fonte de informação:

*O número de mortos foi informado pela Polícia Civil, somando 27 moradores da comunidade do Jacarezinho mais um policial civil.