NOTA DE REPDIO DO CMDCA-RIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio) vem a público expressar o seu repúdio à decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de não pagar, desde outubro de 2020, o valor devido a 203 creches conveniadas.

Esse montante de dívida chega a R$ 45 milhões. Além disso, a Prefeitura pressionou para que o pagamento de atrasados fosse feito com a redução do repasse mensal em 25% retroativo a julho de 2020, em clara demonstração de desrespeito ao que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É imprescindível lembrar que “criança tem absoluta prioridade”, segundo artigo 227 da Constituição Federal e Artigo 4º do ECA.

O CMDCA-Rio espera que o próximo gestor da Prefeitura eleito pela população possa demonstrar o devido respeito que crianças e adolescentes merecem, honrando com seus compromissos e regularizando os contratos existentes.