Uma lei garantista, protetiva e que traz para a sociedade um microssistema de direitos humanos que tem como fundamento as normas internacionais de proteção a crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta quarta-feira, dia 13 de julho, 32 anos. Para a Vice-Presidente do CMDCA-Rio, Érica Arruda, que também é advogada, pesquisadora acadêmica, docente de cursos de graduação e pós-graduação e gestora pública municipal,o ECA possui papel fundamental nos avanços alcançados nos últimos anos na defesa desses direitos. Especialmente em um período pós pandêmico, que assolou o país com uma crise econômica, social e sistêmica. A Vice-Presidente destaca o papel cada vez mais importante do CMDCA, na fiscalização, monitoramento e concetrização desses direitos. Em referência à comemoração, o CMDCA realizou nesta quarta uma ação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) no pátio da Prefeitura Municipal do Rio para a distribuição do ECA cedido pelas instituições São Martinho e CEDECA.

Ressalta que, em 1990, o ECA foi um documento gerado para regulamentar o texto constitucional, mais especificamente o art. 227 da Constituição de 1988, resultado dos debates travados na Assembléia Nacional Constituinte de 87, e explica: "houveram muitas discussões, entre um grupo que se dizia estatutista e um minorista, sendo esse último que defendia ainda o Código de Menores, documento anterior ao ECA que via a criança e o adolescente como alguém em situação irregular, que precisava ser regularizado especialmente pelo Poder Judiciário. Já os estatutistas defendiam um texto mais progressita, de proteção, de fato".

Com a promulgação do ECA, portanto, foi possível alcançar vários avanços. "Hoje essa normativa é festejada internacionalmente. Internamente temos ainda alguns entraves, claro, principalmente no elemento humano que muitas vezes ainda é permeado pelas práticas minoristas, mas atualmente existem várias estruturas de poder que garantem os direitos da criança e do adolescente, tanto no âmbito Executivo, como do Legislativo e do Judiciário", destaca, dando ênfase ao papel do CMDCA-Rio enquanto órgão municipal de garantia desses direitos.

Érica Arruda aponta que é responsabilidade de todos a proteção dos direitos das crianças e adolescentes: "todos nós temos a responsabilidade de tirar essa lei do papel, não só o poder público, mas também a sociedade civil e a própria família. Todos nós temos o papel de denunciar abusos e violências e fazer com que o orçamento público para crianças e adolescentes seja destinado às políticas públicas prioritárias", conclui.

A normativa foi estabelecida pela Lei nº 8069/1990, conhecida como ECA e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no nosso país. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.