Foi homologado, neste dia 26 de novembro de 2020, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016, que resultou no pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões e a doação de dez tochas olímpicas, que serão destinados ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (FMADCA), que é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio).

- O presente acordo é fruto de uma atuação do Ministério Público em uma perspectiva resolutiva em prol de garantir a celeridade e a composição amigável de conflitos sob inspiração de um processo civil estruturante para obtenção de resultados práticos e efetivos para efetivar a dignidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e incrementar as políticas públicas infanto-juvenis, explicou a Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Rosana Barbosa Cipriano de Souza.

- É muito importante este acordo homologado hoje, pois o CMDCA-Rio vai receber de uma só vez pouco mais de 50% do que tem na conta do Fundo atualmente. É um aporte financeiro muito relevante para uma aplicação nas políticas públicas que são eleitas pelo Conselho de Direito. Com isso, sabemos que o órgão terá um arcabouço financeiro maior para poder atender demandas da infância e juventude no município do Rio de Janeiro – destacou o Juiz Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

Estiveram presentes do evento representando o CMDCA-Rio os conselheiros de direito Lucimar Correa e Guilherme Maltarollo, que também é coordenador da Comissão de Orçamento, além do advogado Jonathan Gomes.

- A importância desta decisão da Justiça está no fortalecimento do Conselho, com recursos necessários para investimento em outras instituições. Hoje, a gente atende um número pequeno para a capacidade do CMDCA. Todos os recursos são muito bem-vindos para ampliar a oferta de atividades – afirmou Maltarollo.

Sobre a utilização do recurso, Lucimar esclareceu:

- Temos algumas prioridades que precisam ser revistas de acordo com esta nova realidade que estamos vivendo, não só de pandemia, mas também pelo diagnóstico que estamos fazendo na área da infância e adolescência. Existem projetos que o CMDCA tinha, mas acho importante considerar que existe um diagnóstico a caminho, pesquisas atualizadas e outras ações que a realidade está nos impondo e o Conselho tem que olhar com cuidado. Chama a atenção a situação de crianças que vivem na rua, empregabilidade, acolhimento institucional e também o racismo estrutural -.

Crédito para as fotos. Comunicação MP fotógrafo Felipe Cavalcanti.