Acesso à documentação civil é o tema do webinar desta quinta-feira
Em mais um evento para comemorar os 30 anos do ECA, aconteceu nesta quinta-feira, dia 03 de setembro de 2020, um webinar que teve como tema “Os 30 Anos do ECA e o Acesso à Documentação Civil Como Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”. O evento foi realizado virtualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Comitê Municipal de Políticas para a Promoção da Documentação Civil (COMDOC-Rio), que apresentou ações desenvolvidas por diversas entidades em prol do acesso à documentação.
A abertura foi feita pela presidente do CMDCA-Rio, Nancy Soares Torres, e pela Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, tia Ju. A mediação foi feita por Dalila de Brito Ferreira, subsecretária de Integração Governamental e Transparência da Casa Civil. A fala dos participantes foi pautada pelo trabalho desenvolvido pelo COMDOC-Rio, que tem como objetivo planejar, implementar, monitorar e avaliar ações para a promoção do registro civil de nascimento e documentação civil básica. Ele está ligado aos seguintes órgãos: CVL, SMASDH, SME, SMS, Ministério Público, Receita Federal, DETRAN, CMDCA, CMAS, COMS, Conselho Tutelar, ARPEN, dentre outros das diversas esferas de governo e da sociedade civil.
A primeira participante foi a gerente de Ações Integradas da SMASDH e representante do COMDOC-Rio, Fernanda Nunes, que abordou as iniciativas do órgão em 2020.
- Fizemos material informativo para auxiliar a população durante a pandemia da Covid-19. Além disso, destaco que foi através de uma parceria com Receita Federal que a equipe da assistência conseguiu apoiar o acesso ao CPF para pessoas que queriam receber o pagamento do auxilio emergencial e não podiam por estarem sem documento – destacou.
Já a vice-presidente de Política Social da ARPEN-RJ, Priscilla Milhomem, trouxe em sua fala alguns dados sobre o tema.
- A ONU tem meta estipulada que até 2030 todos tenham documento civil no mundo, mas dados do UNICEF mostram que 166 milhões de crianças até 5 anos não têm registro. A ausência deste documento é obstáculo para se exercer cidadania e acessar direitos. É importante lembrar que a emissão de registro de nascimento é gratuita. Hoje, temos 2% da população que não possui documentos de identificação no Brasil. No Rio de Janeiro, desde 2002, há postos de atendimento do cartório dentro das maternidades. Tudo isso é para evitar a falta de registro. No município do Rio todas as maternidades com 100 partos ou mais por mês têm cartório – afirma.
O coordenador de Análise da Situação de Saúde da SMS-Rio, Bruno Cardoso, falou sobre a importância dos dados para elaboração de ações planejadas.
- A declaração de nascido vivo (DN ou DNV) é o documento base do Sistema de Informação para Nascidos Vivos (SINASC), que tem como objetivo reunir informações referentes aos nascimentos em todo o território nacional. O DN tem duas funções: lavratura do assento de nascimentos e coletar dados epidemiológicos dos nascimentos para a elaboração de políticas públicas – explicou.
Pedro Arias Martins, gerente Operações Sociais da Casa Civil-Rio e representante do COMDOC-Rio, tratou da importância de se estabelecer parceria com outros órgãos.
- O projeto Identificar para Proteger surgiu para promover a documentação dos alunos da rede pública municipal e para aprimorar a base de dados da Secretaria de Educação. Em parecia com outros órgãos, identificamos que dos 640 mil alunos só 12.100 tinham registo de identidade cadastrado no sistema. Por isso, fizemos a integração do Detran com a Secretaria de Educação, o que gerou um grande aumento no número de alunos com RG, chegando a 315.000. Fizemos o mesmo com a Receita Federal, que cruzou os dados e os antes 8.200 de estudantes com CPF passaram a 407 mil alunos com este documento cadastrado no sistema da Secretaria – afirmou.
A coordenadora de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas da SEDSODH-RJ, Jovita Belfort, falou sobre a situação do estado do Rio em relação aos casos de desparecimentos.
- A Baixada Fluminense está se tornando o lugar dos desaparecidos. Para se ter uma ideia, em 2019, foram registrados 3.997 casos. É muito grave e percebe-se que não se fala sobre isso. A pessoa sem documentação já e por si só uma desaparecida. Por isso, todas as medidas que estão sendo tomadas pelo COMDOC-Rio são muito importantes. Faço aqui o meu apelo: mães e pais façam a documentação das crianças, que é fundamental para a segurança delas – alertou.
As apresentações estão disponíveis no site do CMDCA-Rio para download. Clique abaixo para conferir.
Apresentação Priscilla Milhomem
