MPRJ firma acordo com o municpio do Rio para reestruturar Conselhos Tutelares

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, firmou na última sexta-feira, dia 09, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município do Rio de Janeiro para que verbas bloqueadas judicialmente, oriundas de ação civil pública proposta pelo MPRJ, sejam utilizadas em políticas públicas na área da Infância e Juventude. De acordo com o TAC assinado pela promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, os recursos serão aplicados especialmente na região de Madureira.

O acordo considera, entre outros fatores, a necessidade de atendimento de demandas prioritárias na área da infância e juventude devidamente identificadas por estudos técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), bem como o cumprimento do acórdão proferido no âmbito da Ação Civil Pública que tem por objeto a estruturação do Conselho Tutelar de Madureira (0234959-69.2004.8.19.0001). Para promover a estruturação necessária, o TAC prevê a utilização de cerca de R$ 12 milhões que foram arrestados em decorrência de descumprimento de sentença obtida na referida ACP – cujo processo será extinto em razão da assinatura do termo.

Assim, o acordo 60% da verba bloqueada pra estruturar, adequar e modernizar oito equipamentos: seis Conselhos Tutelares e duas entidades de acolhimento institucional. Os 40% remanescentes serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (FMDCA), conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), que elegeu tais políticas públicas como prioritárias.

Além de Rosana, estiveram presentes à assinatura do acordo o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, matéria não infracional (CAO Infância e Juventude/MPRJ), Rodrigo Medina, a subcoordenadora do CAO Infância e Juventude/MPRJ em matéria não infracional, Allyne Giannini, o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio, José Mendes de Jesus, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMA), Carla Marize da Silva.

- Este é um momento histórico para o CMDCA-Rio. Estamos com um orçamento complicado, que faz com que há quase dois anos o Conselho não abra chamamento e a Comissão de Orçamento, com o apoio da Comissão de Comunicação, tem trabalhado visando melhorar este quadro. 60% do recurso que receberemos irá para reestruturação de Conselhos Tutelares e 40% para investimento em projetos que beneficiem crianças e adolescentes -, detalhou Carla Marize.

“Chegamos ao fim de uma etapa, que exigiu muito esforço de todos os envolvidos nesta proposta, e começamos hoje uma outra fase, que é a de cumprimento das metas que estão estabelecidas no TAC. Esperamos que este termo seja um marco de melhoria em um momento que vivemos de sucateamento dos equipamentos públicos”, destacou Rosana Cipriano.

Também ficou acordada no texto a inclusão na proposta orçamentária de custeio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos dos recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas ou do prazo estipulado prevê multa diária ao Município do Rio de Janeiro.

Para mais detalhes, acesse o TAC na íntegra no site do MPRJ

Fonte: Imprensa MP - Rio de Janeiro