Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos como principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, tendo inovado ao trazer a proteção integral, na qual este público é visto como possuidor de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. O Estatuto também reafirmou que a responsabilidade por garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência, deve ser compartilhada por todos: família, sociedade e Estado.

Apesar de sua importância inquestionável, o ECA ainda enfrenta desafios graves como financiamento das políticas públicas; necessidade de ampliação dos conselhos tutelares; atendimento mais digno para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, problemas como a violência contra jovens e o racismo, além da dificuldade de se colocar suas leis em prática.

Segundo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Eufrásia Maria Souza das Virgens, os tempos atuais são preocupantes porque ao invés de estarmos discutindo como efetivar os direitos assegurados com prioridade absoluta, conforme determina a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, inclusive através da destinação privilegiada de recursos orçamentários, estamos lutando contra retrocessos como proposta de redução da maioridade penal, projeto de aumento do tempo de internação, de redução da idade mínima para trabalho e contra o senso comum de parte da sociedade, que naturaliza o trabalho infantil.

- Enquanto precisarmos reafirmar direitos a cada dia é porque ainda enfrentamos a crise de implementação além da crise de interpretação, apontadas pelo jurista argentino Emilio García Méndez como principais características do ECA. O poder público que não garante direitos é o mesmo que quer apontar na lei o problema – explica Eufrásia.

A conselheira do CMDCA-Rio, Maria América Ungaretti Diniz Reis, aponta outros desafios.

- Ainda temos dificuldade na efetivação das políticas e em conseguirmos um funcionamento em rede. Na prática significa que tratados e projetos são assinados, mas não cumprido. Com isso, nos deparamos com constantes violações de direitos.

É preciso, no entanto, destacar alguns avanços que o Estatuto trouxe como redução da mortalidade infantil, universalização do ensino fundamental, redução do trabalho infantil, criação dos conselhos tutelares e conselhos de direitos.