O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA-Rio) acaba de divulgar a relação completa de inscritos na eleição para Conselheiro Tutelar que tiveram suas candidaturas deferidas ou indeferidas. A publicação está disponível no Diário Oficial do Município (D.O.M.) e no site do Conselho.

Junto com a candidatura indeferida, o CMDCA-Rio informa o motivo que levou a este fato. Com isso, os candidatos poderão apresentar recurso no protocolo geral, localizado na entrada principal do prédio da Prefeitura, cujo endereço é Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova. Em caso de dúvida, as pessoas deverão procurar a sede do CMDCA-Rio, que fica no mesmo endereço, mas no sexto andar, sala 663. O prazo limite para a apresentação de recurso é o dia 21 de maio.

- Nossa maior preocupação é que os candidatos não confundam área de atuação com local de residência. O interessado tem que trabalhar na mesma área em que mora. Para ter essa informação, ele deve olhar no calendário das áreas de abrangência do Conselho Tutelar de onde se inscreveu, que encontra-se disponível no edital – explica o coordenador da comissão eleitoral e conselheiro de direito, Carlos Laudelino.

Mudança na lei

Na última sexta-feira, foi sancionada a lei 13.824, de 09 de maio de 2019, que autoriza a recondução livre ao cargo de Conselheiro Tutelar. Ou seja, os interessados poderão concorrer sem limite de vezes à função, diferente do que estava prevista até então, que limitava a uma única vez. Como a entrada em vigor é imediata, o CMDCA-Rio precisou alterar o edital. Então, entre os 14 e 20 de maio, quem desejar concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar pela terceira vez consecutiva, deverá realizar inscrição e apresentar os documentos necessários no setor de protocolo da Prefeitura. No dia 22 de maio, a comissão eleitoral irá divulgar a análise da documentação destes candidatos informando quais foram deferidos ou indeferidos. O período de recursos dos candidatos à segunda recondução é entre os dias 23 e 24 de maio.

Importante destacar que a publicação do resultado de todos os recursos dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar será no dia 28 de maio no Diário Oficial do Município.

Conforme cronograma, a próxima fase é a realização da prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o ECA. Ao todo, serão eleitos 190 conselheiros, sendo 95 titulares e 95 suplentes, divididos em 19 Conselhos Tutelares. O processo de escolha recebe fiscalização do Ministério Público.

Para acompanhar as informações sobre a eleição e o edital na íntegra, acesse o site do CMDCA-Rio www.cmdcario.com.br.