Inscries para eleio dos Conselheiros Tutelares no municpio do Rio so prorrogadas

As inscrições para quem desejar concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar no município do Rio de Janeiro foram prorrogadas por mais 5 dias úteis. Ou seja, a data final para que os candidatos apresentem a documentação necessária na sede da Prefeitura ficou para o dia 05 de abril, até às 12h. Nos outros dias (de segunda a quinta-feira), o horário é entre 9h e 17h. A eleição será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), com mandato 2020 a 2023. Apensar das 779 inscrições feitas, a prorrogação foi necessária para que fosse atingido um número mínimo de inscritos nos 19 Conselhos Tutelares do município, já que em algumas regiões não se chegou a esta somatória, como é o caso de Bom Sucesso, Inhaúma e Maré.

A prefeitura localiza-se na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova. O candidato deve se dirigir à entrada principal, no setor de protocolo geral, para realizar a inscrição.

O processo seletivo se dá com as seguintes etapas: 1 - inscrição dos candidatos; 2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório; 3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório; 4 – eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, com votação no dia 06 de outubro; 5 – curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, exigindo-se frequência integral; 6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.

Segundo o ECA, são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município.

Entre as atribuições da função estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar ao sistema de justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes, entre outros. Por isso, o papel do Conselheiro Tutelar tem fundamental importância social e exige a participação de todos.

O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território.

Importante destacar que é fundamental que a eleição seja democrática, com ampla divulgação de todas as etapas e com a participação da sociedade. Para que isso aconteça, o desafio do CMDCA-Rio é sensibilizar a população para conhecer o papel do Conselho Tutelar, se candidatar e votar na próxima eleição, como forma de trabalhar para defender os direitos de crianças e adolescentes.

Ao todo, serão eleitos 190 conselheiros, sendo 95 titulares e 95 suplentes, divididos em 19 Conselhos Tutelares. O processo de escolha recebe fiscalização do Ministério Público.

Como posso votar?

O CMDCA-Rio irá divulgar em seu site e será publicado no Diário Oficial do Município (DO) quais são as escolas que estarão com urnas para a eleição. Todo cidadão com título eleitoral pode votar. Para isso, basta comparecer ao local de votação que esteja na mesma região do seu título eleitoral.