As inscrições para quem desejar concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar no município do Rio de Janeiro foram prorrogadas por mais 5 dias úteis. Ou seja, a data final para que os candidatos apresentem a documentação necessária na sede da Prefeitura ficou para o dia 05 de abril, até às 12h. Nos outros dias (de segunda a quinta-feira), o horário é entre 9h e 17h. A eleição será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio), com mandato 2020 a 2023. Apensar das 779 inscrições feitas, a prorrogação foi necessária para que fosse atingido um número mínimo de inscritos nos 19 Conselhos Tutelares do município, já que em algumas regiões não se chegou a esta somatória, como é o caso de Bom Sucesso, Inhaúma e Maré.

A prefeitura localiza-se na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova. O candidato deve se dirigir à entrada principal, no setor de protocolo geral, para realizar a inscrição.

O processo seletivo se dá com as seguintes etapas: 1 - inscrição dos candidatos; 2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório; 3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório; 4 – eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, com votação no dia 06 de outubro; 5 – curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, exigindo-se frequência integral; 6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.

Segundo o ECA, são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município.

Entre as atribuições da função estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar ao sistema de justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes, entre outros. Por isso, o papel do Conselheiro Tutelar tem fundamental importância social e exige a participação de todos.

O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território.

Importante destacar que é fundamental que a eleição seja democrática, com ampla divulgação de todas as etapas e com a participação da sociedade. Para que isso aconteça, o desafio do CMDCA-Rio é sensibilizar a população para conhecer o papel do Conselho Tutelar, se candidatar e votar na próxima eleição, como forma de trabalhar para defender os direitos de crianças e adolescentes.

Ao todo, serão eleitos 190 conselheiros, sendo 95 titulares e 95 suplentes, divididos em 19 Conselhos Tutelares. O processo de escolha recebe fiscalização do Ministério Público.

Como posso votar?

O CMDCA-Rio irá divulgar em seu site e será publicado no Diário Oficial do Município (DO) quais são as escolas que estarão com urnas para a eleição. Todo cidadão com título eleitoral pode votar. Para isso, basta comparecer ao local de votação que esteja na mesma região do seu título eleitoral.