ELEIÇÃO 2019 PARA CONSELHO TUTELAR
O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
• Órgão de proteção de crianças e adolescentes, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990).
• Integrante da administração pública municipal
• Composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo municipal, para mandato de 4 anos.
O QUE FAZ O CONSELHEIRO TUTELAR?
• Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados
• Aplica medidas de responsabilização aos pais e responsáveis
• Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.
• Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.
• Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
• Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
QUAIS OS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR A CONSELHEIRO/A TUTELAR?
• Ter reconhecida idoneidade moral.
• Ter idade superior a 21 anos.
• Residir no município do Rio de Janeiro.
• Estar no gozo dos direitos políticos;
• Ter ensino médio completo.
• Ter atuação profissional comprovada, de no mínimo de 2 anos, com criança e adolescente.
QUAIS AS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO?
• Inscrição com apresentação de documentos elencados no Edital
• Análise documental
• Prova de conhecimentos específicos sobre o ECA
• Eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto e opcional
• Curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar.
Para saber mais, veja o edital aqui.