O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

•          Órgão de proteção de crianças e adolescentes, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990).

•          Integrante da administração pública municipal

•          Composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo municipal, para mandato de 4 anos.

O QUE FAZ O CONSELHEIRO TUTELAR?

•          Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados

•          Aplica medidas de responsabilização aos pais e responsáveis

•          Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

•          Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.

•          Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

•          Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

QUAIS OS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR A CONSELHEIRO/A TUTELAR?

•          Ter reconhecida idoneidade moral.

•          Ter idade superior a 21 anos.

•          Residir no município do Rio de Janeiro.

•          Estar no gozo dos direitos políticos;

•          Ter ensino médio completo.

•          Ter atuação profissional comprovada, de no mínimo de 2 anos, com criança e adolescente.

QUAIS AS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO?

•          Inscrição com apresentação de documentos elencados no Edital

•          Análise documental

•          Prova de conhecimentos específicos sobre o ECA

•          Eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto e opcional

•          Curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar.

Para saber mais, veja o edital aqui.