Em luto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rio esclarece que o registro oferecido pelo CMDCA não exime as entidades de terem sua documentação em dia e autorizadas pelos órgãos competentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.

As exigências para obtenção do registro para o funcionamento das entidades que atendem crianças e adolescentes baseiam-se em diversas leis, e, principalmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, informados no link https://cmdcario.com.br/solicitacoes.php.

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