O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reforça o comunicado que o certificado de regularidade anual de 2022 terá sua validade prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2023.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 14 de fevereiro de 2023. De acordo com a decisão da Comissão de Garantia dos Direitos, os certificados de registro das entidades não-governamentais, sejam provisórios ou de três anos, que venham a vencer no ano de 2023, deverão ser renovados, assim como os certificados de inscrição dos programas governamentais de dois anos que venham a vencer também em 2023.

A decisão considera a solicitação de prorrogação do prazo por parte de algumas entidades e a decisão do colegiado em assembleia realizada no dia 13 de fevereiro.