O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CMDCA-Rio) informa que em virtude das alterações realizadas pela resolução 231/2022 do Conanda no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e também da informatização dos processos no âmbito da Prefeitura, o cronograma do processo de inscrição dos candidatos está sendo estruturado e novas informações serão divulgadas em breve.

O processo de escolha dos conselheiros será composto pelas seguintes etapas:

- inscrição dos candidatos;

- análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório;

- prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de caráter eliminatório;

- eleição dos candidatos, através de voto uninominal, facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional;

- curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, de caráter eliminatório, exigindo-se frequência integral;

- e posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes eleitos.

AÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL:

O CMDCA-Rio informa, ainda, que a Comissão Eleitoral vem se reunindo sistematicamente desde o mês de setembro para a organização e planejamento do processo de escolha dos conselheiros tutelares do município do Rio de Janeiro, para a gestão 2024-2027. As reuniões de alinhamento estão curso, de acordo com o seguinte cronograma:

- 12/09 Reunião da Comissão para alinhamento das inscrições e planejamento das ações;

- 21/09 Reunião da Comissão com o Ministério Público para alinhamento do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município do Rio de Janeiro, gestão 2024-2027.

- 24/10 Reunião da Comissão com a Coordenadoria Geral de Desenvolvimento e Inovação Social – CGDIS - setor da SMAS que realiza estudos territoriais da cidade do Rio de Janeiro, pois o CMDCA recebeu ofícios de alguns Conselhos Tutelares referentes a divisão das áreas de abrangência desses conselhos tutelares. A equipe do CGDIS comprometeu-se em verificar os ofícios e a possibilidade de realizar as devidas divisões.

- 25/11 Reunião da Comissão com o Conselho Consultivo dos Conselhos Tutelares para ouvir as demandas dos Conselheiros Tutelares com relação ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. A Comissão acordou com o Conselho Consultivo que receberia propostas dos Conselheiros Tutelares até dia 07/12 avaliaria e posteriormente daria uma devolutiva.

- 08/12 Reunião da Comissão para alinhamento do Edital de Escolha dos Conselheiros Tutelares, levantamento de pontos sensíveis desse edital como a realização das inscrições através do Processo Rio, proposta de data para inscrição e avaliação dos pontos solicitados pelos Conselheiros Tutelares.

- 06/01 Reunião da Comissão com o Subsecretário de Gestão da SMAS para tratar da estrutura do processo de escolha, principalmente da etapa das inscrições e sobre os prazos a serem cumpridos.

- 17/01 Reunião da Comissão com o Conselho Consultivo dos Conselhos Tutelares para esclarecimentos sobre o processo de escolha. O Conselho Consultivo deu algumas sugestões, como a Comissão informar no site do CMDCA informações sobre o processo, etapas e documentações para uma maior transparência nas ações.

Mais informações serão divulgadas em breve pelo site do CMDCA-Rio.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OS CANDIDATOS:

Já é possível destacar, no entanto, os requisitos exigidos para se inscrever no edital, com base na minuta que está sendo confeccionada e com fundamento na legislação vigente:

- deter reconhecida idoneidade moral;

- possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

- estar no gozo dos direitos políticos;

- residir no município do Rio de Janeiro;

- ter ensino médio completo ou grau de escolaridade equivalente; não ter perdido mandato de conselheiro tutelar nos últimos 8 anos;

- ter atuação profissional de no mínimo dois anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial em uma das seguintes áreas: estudos e pesquisas; atendimento direto; ou defesa e garantia de direitos.

A documentação necessária para inscrição da candidatura é:

I cópia da cédula de identidade;

II cópia do título de eleitor;

III cópia da comprovação de residência na circunscrição,

III comprovação de atuação profissional ou voluntária, referidas no

V cópia do certificado de conclusão de Ensino Médio ou curso técnico equivalente;

VI certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição;

VII- cópia da publicação do ato de seu desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio no Diário Oficial do Município, em cumprimento da previsão do art. 16º da Lei Municipal nº 3.282/2001;

VIII – declaração de próprio punho afirmando compromisso com a sua dedicação exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar;

IX – uma foto retrato, legível e sem nenhuma manifestação política, religiosa e cultural.

As certidões cíveis e criminais devem ser solicitadas diretamente nos cartórios. Suas emissões das certidões são gratuitas.

- 1º, 2º e 3º Ofícios solicitar na Av. Erasmo Braga 227 – 7º andar Centro da Cidade

- 4º Ofício solicitar na Rua do Carmo nº 8 – 3º andar Centro da Cidade