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Agenda Assembleia
13 de Fevereiro 14 às 17h
13 de Março 14 às 17h
10 de Abril 14 às 17h
15 de Maio 14 às 17h
12 de Junho 14 às 17h
10 de Julho 14 às 17h
14 de Agosto 14 às 17h
11 de Setembro 14 às 17h
09 de Outubro 14 às 17h
13 de Novembro 14 às 17h
11 de Dezembro 14 às 17h

Competências

Cabe ao CMDCA-Rio:

  • Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;

  • Propor políticas públicas que assegurem o atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;
  • Mobilizar e articular o conjunto de entidades da sociedade civil e dos órgãos do poder público;

  • Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e todas as ações do poder público municipal voltadas para crianças e adolescentes;

  • Garantir o registro das entidades da sociedade civil dedicadas ao atendimento da criança e adolescente, que atendam os critérios previstos na deliberação 904 de 2011;

  • Promover, a cada 3 anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as diretrizes do CONANDA (Orgão deliberativo sobre o tema e eixos de discussão);

  • Organiza e promove encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento da criança e do adolescente, com objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas sociais básicas para o público, incluídas as decorrentes das decisões e ações do Conselho;

  • Organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.