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10.10.2014

CMDCA-Rio discute Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo



Diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos têm se reunido para discutir a elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, que visa assegurar os direitos do adolescente autor de ato infracional. Durante o último encontro, realizado no dia 08 de outubro, os participantes debateram as melhores formas para o desenvolvimento do plano na cidade do Rio de Janeiro.

O projeto dispõe sobre a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), articulando todas as ações do meio socioeducativo. Além disso, tem como objetivo fazer com que o processo de responsabilização do adolescente adquira um caráter educativo, possibilitando que as medidas socioeducativas reinstituam direitos, interrompam a trajetória infracional e permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional.

Os presentes também destacaram as dificuldades relativas ao acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pela falta de retaguarda de serviços públicos. A criação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo segue a recomendação da Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A lei fixa, ainda, que os municípios devem aprovar um plano até o dia 14 de novembro de 2014.

A próxima reunião foi agendada para o dia 15 de outubro, às 14 horas, na sala 04 do subsolo do CASS, para continuidade dos trabalhos, ainda no eixo da gestão.



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