Serviços
Serviços
Cadastre-se
Agenda Assembleia
13 de Fevereiro 14 às 17h
13 de Março 14 às 17h
10 de Abril 14 às 17h
15 de Maio 14 às 17h
12 de Junho 14 às 17h
10 de Julho 14 às 17h
14 de Agosto 14 às 17h
11 de Setembro 14 às 17h
09 de Outubro 14 às 17h
13 de Novembro 14 às 17h
11 de Dezembro 14 às 17h

Papel do Conselho

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.
 
O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
O CMDCA-Rio é constituído por 40 conselheiros, divididos entre 10 representantes da sociedade civil titulares e 10 suplentes e outros 10 representantes do poder público titulares e 10 suplentes. Os candidatos são indicados por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da Cidade.

Vale ressaltar que, na sua trajetória, o CMDCA-Rio já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e, recentemente, a política de reordenação dos abrigos no município do Rio de Janeiro. O compromisso do CMDCA-Rio se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.