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Finalidade

O Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA - tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Estas ações se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

O FMADCA é vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, o que constitui uma das diretrizes da política de atendimento previstas na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

 

A Gestão do Fundo cabe ao CMDCA-Rio (art. 214, caput, do ECA) ao qual compete elaborar dois instrumentos de planejamento e orçamento, que são o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do FMADCA.

 

O Plano de Ação é o instrumento que, baseado nos diagnósticos apurados pelos conselheiros, por meio de um amplo processo de debates com o Poder Público e os diversos segmentos da sociedade, indica as principais demandas de ações de atendimento para crianças e adolescentes, especialmente na área de proteção e de aplicação das medidas socioeducativas, e propõe programas necessários para atendê-las.

 

O Plano de Aplicação é um instrumento de gestão do Fundo que deve ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as diretrizes fixadas no Plano de Ação, tendo como finalidade detalhar a distribuição dos recursos do Fundo por área prioritária, fixando as estimativas de receitas e previsão de despesas para cada uma dessas áreas.

 

De acordo com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), a administração municipal não pode utilizar ou reter os recursos do FMDCA em afronta ao Plano de Aplicação, uma vez que o Conselho é o gestor do Fundo (art. 214, caput, do ECA). Logo, toda e qualquer liberação de recursos do Fundo deve ser precedida de autorização do CMDCA-Rio (art. 5º do Decreto Municipal n.º 11.873/1992), pois somente o Conselho, que é um órgão deliberativo e controlador (art. 88, II, do ECA), tem legitimidade para decidir qual projeto, ação ou programa deve ser aprovado, em consonância com o Plano de Aplicação vigente (art. 260, § 2º, do ECA) que deve refletir as prioridades da sociedade.

 

 

FONTE: Cartilha “Orientações para o FMDCA”, editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.