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Renovações

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

 

DELIBERAÇÃO Nº 1.207/2016 – DS/CMDCA

 

Dispõe sobre documentos para o requerimento de registro das entidades de atendimento no CMDCARio e Certificado de Regularidade

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 1873/1992, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 4.062/2005, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.

 

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

 

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

 

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação n.º 904/2011 AS/CMDCA, que dispõe sobre a fixação de normas para a concessão de registro das entidades não governamentais e de inscrição dos programas de atendimento à criança e ao adolescente das entidades governamentais e não governamentais.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º – As entidades deverão apresentar os seguintes documentospara o requerimento deregistro no CMDCA-Rio:  

 

I      – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais;

 

II    – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no

Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

 

III   – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente;

 

IV  – CNPJ;

 

V   – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;

 

VI  – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.

 

VII)    Alvará de Licença para Estabelecimento (Prefeitura do Rio de

Janeiro);

 

 

VIII)  Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;

 

IX)     Certificado e laudo técnico de limpeza e higienização das caixas, células e reservatórios de água e potabilidade da água;

 

X)       Certificado e laudo técnico de desinsetização e desratização.

 

Art. 2º – As entidades já registradas no CMDCA-Rio terão até o dia 31 de maio de 2017 para regularização da sua situação cadastral neste Conselho.

 

Art. 3º – Excepcionalmente fica prorrogada até o dia 31 de maio de 2017 a entrega da documentação necessária à regularidade 2017, quando além do Relatório de Atividades 2016 e Plano de Trabalho 2017, as entidades deverão apresentar os certificados previstos nos incisos VII,VIII,IX e X do artigo 1º.

 

Art. 4º – Este Conselho, sabedor das dificuldades e burocracias para obtenção dos certificados previstos nos incisos VII e VIII, permitirá que as Entidades, através de ofício ao CMDCA, quando do requerimento de regularidade de 2017, excepcionalmente neste ano, possam solicitar a extensão necessária do prazo acima, desde que apresentem os protocolos de entrada do pedido dos certificados nos órgãos competentes.

 

Art. 5º - As entidades que não apresentarem qualquer documento protocolar e não solicitarem a extensão do prazo, terão seus registros suspensos.

 

Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.

 

Deise Gravina