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09.04.2018

Como destinar parte do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente?



Você sabia que parte do seu Imposto de Renda (IR) pode ser destinado para o Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente?

O ideal é doar até o dia 31 de dezembro, que é quando termina o ano-calendário. Mas, para quem esquecer, também é possível destinar 3% do IR durante a Declaração de Ajuste Anual. O que é o Fundo e para que serve?

São recursos destinados à viabilização das políticas, programas e ações voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. É a principal ferramenta do CMDCA para captar e aplicar os recursos destinados à efetivação das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.

Saiba como fazer a doação do seu Imposto de Renda:

1. Como funciona

A destinação do IR para fundos ou projetos não representa benefício fiscal. Ou seja, o contribuinte não paga menos imposto, apenas permite que parte de seu imposto devido seja encaminhada diretamente para um fundo ou projeto. Ao invés de ir para o bolo de arrecadação do governo, o porcentual do IR é aplicado em projetos que podem ser acompanhados e fiscalizados pelo contribuinte, fomentando a cidadania.

2. Imposto devido

A base de cálculo para o valor a doar é o Imposto de Renda devido, e não o valor a pagar ou o imposto retido na fonte, por exemplo.

3. Quanto doar

A legislação permite desde 1990, via Estatuto da Criança e do Adolescente, que a pessoa física que faz a declaração completa do IR destine até 6% do imposto devido aos fundos municipais, estaduais ou nacional de apoio à criança e ao adolescente.

4. Como calcular

Se escolher doar até 31 dezembro do ano-calendário, o contribuinte precisa fazer uma previsão do seu imposto devido e, a partir disso, calcular o valor que será destinado para o fundo ou projeto. O site da Receita tem um simulador disponível. Você também pode pedir ajuda para seu contador.

Quem esquecer ou deixar para a última hora, também pode doar 3% do IR durante a Declaração de Ajuste Anual. Neste caso, somente os fundos de apoio à criança e ao adolescente podem ser beneficiados. O cálculo é feito automaticamente pelo programa do Imposto de Renda. Para isso, basta acessar a ficha "doações diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente". Vale lembrar que como o teto de doações para os fundos é de 6%, caso o contribuinte já tiver doado integralmente durante o ano-calendário, não poderá doar durante a declaração.

5. Como doar

As entidades com projetos aprovados pelos fundos ou leis de incentivo geralmente orientam os contribuintes interessados. Nos sites dos fundos é possível fazer cadastro e imprimir a guia para pagamento do valor que será destinado. É importante guardar o comprovante e os dados do fundo beneficiado, pois eles são exigidos durante a Declaração de Ajuste Anual, na ficha "doações efetuadas".

6. Malha fina

Não há risco de malha fina. Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte precisa preencher em "doações efetuadas" os dados da entidade beneficiada. Do outro lado, os fundos também informam à Receita as doações que receberam.

Para mais informações ou para doar para o CMDCA, clique aqui: http://bit.ly/2HkD89B.



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